Desde janeiro de 2026, os dividendos pagos a pessoas físicas no Brasil deixaram de ser totalmente isentos. A Lei 15.270/2025 criou duas regras: uma retenção de 10% na fonte quando uma mesma empresa paga mais de R$ 50 mil em dividendos à mesma pessoa em um mês, e uma tributação mínima anual para quem tem renda total acima de R$ 600 mil no ano. Quem recebe dividendos menores, de várias empresas, e tem renda anual abaixo desse limite, não paga nada a mais.
O que a Lei 15.270 mudou
A Lei 15.270, de 26 de novembro de 2025, alterou a Lei 9.250/1995, que trata do imposto de renda das pessoas físicas. Ela produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026 (art. 8º).
Até 2025, a regra era simples: lucros e dividendos pagos por empresas brasileiras a pessoas físicas residentes eram isentos. A partir de 2026, há duas camadas:
| Regra | Quem é atingido | Quando |
|---|---|---|
| Retenção mensal de 10% (art. 6º-A da Lei 9.250) | quem recebe mais de R$ 50 mil em dividendos de uma mesma empresa em um mesmo mês | no pagamento, a partir de janeiro de 2026 |
| Tributação mínima anual, o IRPFM (art. 16-A) | quem tem soma de rendimentos no ano acima de R$ 600 mil | na declaração de 2027, sobre o ano de 2026 |
A retenção de 10% acima de R$ 50 mil por mês
A primeira regra é aplicada pela própria empresa que paga. Quando uma mesma pessoa jurídica paga, credita, emprega ou entrega a uma mesma pessoa física residente no Brasil mais de R$ 50.000,00 em lucros e dividendos em um mês, ela retém 10% sobre o valor total, não só sobre o que passa do limite. A lei proíbe deduções da base de cálculo.
Se a empresa faz mais de um pagamento no mesmo mês, a retenção é recalculada sobre a soma. As Perguntas e Respostas do IRPF da Receita Federal repetem essa regra (pergunta 276 da edição 2026).
Exemplos com números fictícios:
| Situação no mês | Retenção |
|---|---|
| Empresa A paga R$ 30 mil a você | nenhuma |
| Empresa A paga R$ 30 mil e empresa B paga R$ 30 mil | nenhuma: o limite é por empresa |
| Empresa A paga R$ 60 mil em uma vez | R$ 6 mil (10% de R$ 60 mil) |
| Empresa A paga R$ 40 mil no dia 5 e R$ 20 mil no dia 25 | R$ 6 mil, calculados sobre o total de R$ 60 mil |
Para ter R$ 50 mil de dividendos de uma única empresa em um mês, é preciso uma posição grande naquela ação. Para a maior parte dos investidores pessoa física, essa retenção não acontece.
O que ficou de fora: lucros até 2025
A lei preservou os lucros antigos. Não sofrem a retenção os lucros e dividendos que cumprem três condições ao mesmo tempo (art. 6º-A, § 3º):
- são relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025;
- tiveram a distribuição aprovada até 31 de dezembro de 2025;
- são pagos nos termos previstos no ato que aprovou a distribuição.
Para a tributação mínima anual, a regra de transição exige ainda que o pagamento ocorra nos anos de 2026, 2027 e 2028 (art. 16-A, § 1º, XII). Quando o comunicado de proventos diz que o valor se refere a lucros de 2025 ou de exercícios anteriores, aprovados até essa data, é essa regra que está em jogo. Veja como ler o comunicado de proventos.
A tributação mínima para renda acima de R$ 600 mil
A segunda regra olha para a renda total do ano, não só para os dividendos. Ela vale para a pessoa física cuja soma de rendimentos no ano passa de R$ 600 mil, e a primeira apuração é na declaração de 2027, sobre o ano de 2026.
A alíquota da tributação mínima (art. 16-A, § 2º):
- até R$ 600 mil: não há tributação mínima;
- de R$ 600 mil a R$ 1,2 milhão: a alíquota sobe de 0% a 10% em linha reta, pela fórmula da lei: alíquota (%) = renda ÷ 60.000 − 10;
- a partir de R$ 1,2 milhão: 10%.
Por exemplo, com renda de R$ 900 mil no ano, a alíquota é 900.000 ÷ 60.000 − 10 = 5%.
O imposto mínimo não se soma a tudo o que você já pagou. Do valor calculado, a lei manda deduzir o imposto devido na declaração normal, o imposto retido exclusivamente na fonte sobre rendimentos que entram na base, a retenção de 10% sobre dividendos feita durante o ano e um redutor, entre outros (art. 16-A, §§ 3º e 5º). Se o resultado for negativo, não há nada a pagar.
O redutor existe para evitar que o lucro seja tributado demais. Ele entra quando a soma da carga efetiva da empresa com a da pessoa física passa das alíquotas nominais de IRPJ e CSLL, de 34%, 40% ou 45% conforme o tipo de empresa (art. 16-B).
O que entra e o que fica fora da conta anual
A base da tributação mínima inclui quase todos os rendimentos do ano, mesmo os isentos ou tributados exclusivamente na fonte. A lei lista o que fica de fora (art. 16-A, § 1º). Para quem investe, os principais são:
| Fica fora da base | Entra na base |
|---|---|
| poupança | dividendos e lucros de ações e participações |
| LCI, LCA, LIG, CRI e CRA | ganhos em bolsa tributados pelo ganho líquido |
| debêntures incentivadas | rendimentos isentos de ações e participações societárias |
| rendimentos de FII e Fiagro com cotas negociadas em bolsa ou balcão organizado e pelo menos 100 cotistas | |
| lucros e dividendos que cumprem a regra de transição de 2025 |
Os juros sobre capital próprio (JCP) não estão entre as exclusões do art. 16-A, § 1º, por isso entram na base da tributação mínima. O imposto retido na fonte sobre o JCP (desde 2026, com alíquota de 17,5%, por outra lei) é deduzido do imposto mínimo calculado (art. 16-A, § 3º, II). Veja o artigo sobre JCP no imposto de renda.
Como acompanhar os dividendos da sua carteira com o Tuna
Muitas empresas comentam a distribuição de dividendos e a origem do lucro distribuído nos fatos relevantes e nos releases de resultado. Saber a data com é o que define se o provento é seu; veja data com e data ex.
O Tuna resume os fatos relevantes e os releases das empresas que você segue. Avisos aos acionistas e comunicados ao mercado não entram no Tuna: para esses, consulte o site de RI da empresa ou o sistema da CVM. Se o seu plano inclui a conexão por MCP, você pode pedir ao seu assistente:
Com base nos fatos relevantes e releases das empresas que eu sigo, liste o que eles dizem sobre dividendos anunciados para pagamento em 2026, com o link de cada documento. Indique se algum documento diz que o dividendo se refere a lucros apurados até 2025 e aprovados até 31/12/2025.Para saber se algum pagamento de uma única empresa passou de R$ 50 mil no mês, use o extrato de proventos ou o informe de rendimentos da sua corretora, que mostram o valor que você efetivamente recebeu de cada empresa.
Em resumo
- Desde 2026, dividendos acima de R$ 50 mil por mês de uma mesma empresa têm 10% retido sobre o total (Lei 15.270/2025).
- Quem tem renda anual acima de R$ 600 mil passa pela tributação mínima, que chega a 10% a partir de R$ 1,2 milhão, descontado o que já foi pago.
- Lucros até 2025, com distribuição aprovada até 31/12/2025, ficaram de fora das novas regras, desde que pagos como aprovado.
- Para a maioria dos investidores pessoa física, com dividendos menores e renda abaixo de R$ 600 mil, nada muda no bolso.
Conteúdo informativo, sem caráter de recomendação de investimento ou de orientação tributária individual. Em caso de dúvida, consulte as orientações da Receita Federal ou um contador.
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