Os juros sobre capital próprio (JCP) pagos a pessoa física têm o imposto de renda retido na fonte pela própria empresa, e essa tributação é definitiva: não há nada a pagar nem a restituir sobre eles pela tabela progressiva da declaração anual (quem tem renda total acima de R$ 600 mil no ano precisa ver também a tributação mínima, explicada abaixo). A alíquota era de 15% até 31 de dezembro de 2025 e passou a 17,5% a partir de 1º de janeiro de 2026. Na declaração, o JCP vai para a ficha de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, com os valores do informe de rendimentos.
O que é JCP e por que tem imposto na fonte
JCP é uma forma de a empresa remunerar o acionista calculada sobre o patrimônio líquido, limitada à variação da TJLP. A regra está no art. 9º da Lei 9.249/1995. Para a empresa, a vantagem é que o JCP pode ser deduzido do lucro tributável, dentro desse limite. Em troca, a lei manda reter imposto de renda na fonte, "na data do pagamento ou crédito ao beneficiário" (art. 9º, § 2º).
O dividendo funciona de outro jeito: é a distribuição do lucro que já foi tributado na empresa. Os dois aparecem no mesmo comunicado de proventos, mas o JCP é anunciado em valor bruto, e o que cai na sua conta é menor.
Qual é a alíquota: 15% ou 17,5%
A Lei Complementar 224/2025, publicada em 26 de dezembro de 2025, mudou a redação do § 2º do art. 9º da Lei 9.249. O art. 8º da lei complementar fixou a nova alíquota em 17,5%, e o art. 14, inciso III, diz que essa mudança produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
| Período | Alíquota retida na fonte | Onde aparece |
|---|---|---|
| JCP pago ou creditado até 31/12/2025 | 15% | declaração de 2026 (ano-calendário 2025) |
| JCP pago ou creditado a partir de 1/1/2026 | 17,5% | declaração de 2027 (ano-calendário 2026) |
Um exemplo com números redondos: a empresa anuncia R$ 1,00 bruto de JCP por ação e você tem 1.000 ações.
| 15% (até 2025) | 17,5% (desde 2026) | |
|---|---|---|
| JCP bruto | R$ 1.000,00 | R$ 1.000,00 |
| Imposto retido | R$ 150,00 | R$ 175,00 |
| Valor líquido | R$ 850,00 | R$ 825,00 |
Para a pessoa física, essa retenção é tributação definitiva (art. 9º, § 3º, II, da Lei 9.249). As Perguntas e Respostas do IRPF da Receita Federal confirmam que o imposto retido sobre JCP não pode ser compensado na declaração de ajuste anual (pergunta 320 da edição 2026). Isso vale qualquer que seja a sua faixa no imposto de renda: o JCP não entra na tabela progressiva.
Repare que a edição 2026 das Perguntas e Respostas ainda fala em 15%, porque trata do ano-calendário de 2025. A alíquota de 17,5% vai aparecer na declaração entregue em 2027.
Como declarar o JCP
O caminho na declaração é este:
- Pegue o informe de rendimentos. A empresa, ou o banco escriturador das ações, emite o informe com os JCP pagos ou creditados no ano e o imposto retido. Algumas corretoras também consolidam essas informações.
- Abra a ficha "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva". É lá que entram os rendimentos com imposto definitivo na fonte. O JCP tem um tipo de rendimento próprio nessa ficha, com o nome "Juros sobre capital próprio".
- Informe a fonte pagadora. CNPJ e nome da empresa que pagou, e não da corretora.
- Copie os valores do informe. Use exatamente o que a fonte pagadora informou e lance um valor por fonte pagadora. Se o informe da empresa (ou do escriturador) e o da corretora trazem o mesmo JCP sobre as mesmas ações, lance só um deles, para não contar o rendimento em dobro. Some apenas valores que se referem a ações diferentes da mesma empresa, como as que ficam em outra corretora.
- Confira a ficha de bens e direitos. As ações continuam declaradas pelo custo de compra. O JCP não muda esse custo.
Se você usa a declaração pré-preenchida, ela pode trazer esses dados a partir do que a empresa informou à Receita. Confira com o informe antes de enviar.
Por que o valor do informe pode não bater com o extrato
Essa é uma dúvida comum entre investidores, e quase sempre tem uma destas explicações:
- Bruto contra líquido. O comunicado anuncia o valor bruto. O extrato da corretora mostra o que entrou, já sem o imposto. O informe traz os dois números.
- Crédito em um ano, pagamento em outro. O imposto do JCP incide na data do pagamento ou do crédito. Muitas empresas creditam o JCP em dezembro e pagam meses depois. Nesse caso, o informe do ano do crédito pode trazer um valor que só caiu na sua conta no ano seguinte.
- Ações em mais de um lugar. Quem tem ações em duas corretoras, ou parte delas no escriturador, recebe informações separadas.
Se depois disso a diferença continuar, peça esclarecimento ao RI da empresa ou ao escriturador. Quem informa o rendimento à Receita é a fonte pagadora.
JCP, dividendos e a mudança de 2026
Em 2026 também mudou a tributação dos dividendos, com a Lei 15.270/2025: há retenção de 10% quando uma mesma empresa paga mais de R$ 50 mil em dividendos a uma mesma pessoa física em um mês, e uma tributação mínima anual, o IRPFM, para quem tem renda total acima de R$ 600 mil no ano. A Lei 15.270 não altera a alíquota do JCP, que foi fixada pela LC 224.
O JCP entra nessa conta. A tributação mínima foi incluída na Lei 9.250 como art. 16-A, e a base de cálculo inclui os rendimentos tributados de forma exclusiva ou definitiva. O JCP não está entre as exclusões do § 1º. Em compensação, o imposto retido na fonte sobre rendimentos que entram na base é deduzido do valor apurado (§ 3º, II). Ou seja: para quem passa do limite de R$ 600 mil, os 17,5% já retidos sobre o JCP abatem o imposto mínimo devido.
Na prática, os dois proventos ficaram mais parecidos do ponto de vista do acionista do que eram em 2025, quando o dividendo era isento. Mas continuam diferentes: o JCP tem retenção em qualquer valor, o dividendo só acima do limite mensal. Para saber quem tem direito a cada provento, veja o artigo sobre a data com e a data ex.
Acompanhando os JCP das suas empresas com o Tuna
Os JCP são anunciados em avisos aos acionistas e, às vezes, também em fatos relevantes ou releases de resultado. O Tuna resume os fatos relevantes e os releases das empresas que você segue. Os avisos aos acionistas não entram, então um JCP anunciado só por aviso não vai aparecer na resposta: para esses, a referência é o site de RI da empresa ou o informe de rendimentos. Se o seu plano inclui a conexão por MCP, dá para pedir ao seu assistente:
Nos fatos relevantes e releases de 2026 das empresas que eu sigo, o que foi dito sobre juros sobre capital próprio? Para cada caso, diga o que o resumo do Tuna informa sobre o valor bruto por ação, a data com e a data de pagamento (se informados) e o link do documento para eu conferir. Diga se o documento informa o valor líquido ou a alíquota do imposto retido.A lista ajuda a montar o seu controle, mas o informe de rendimentos é a referência para a declaração. Se quiser checar o que a IA respondeu contra o documento, veja como conferir uma resposta de IA.
Em resumo
- JCP tem imposto retido na fonte pela empresa: 15% até 2025, 17,5% a partir de 2026 (LC 224/2025).
- Para pessoa física, a tributação é definitiva e não pode ser compensada na declaração; acima de R$ 600 mil de renda total no ano, o JCP entra na base da tributação mínima (IRPFM).
- Na declaração, o JCP vai para a ficha de tributação exclusiva, com os valores do informe de rendimentos.
- Diferença entre informe e extrato costuma vir de bruto contra líquido ou de crédito e pagamento em anos diferentes.
Conteúdo informativo, sem caráter de recomendação de investimento ou de orientação tributária individual. Em caso de dúvida sobre a sua declaração, consulte as orientações da Receita Federal ou um contador.
Leia o próximo balanço com fonte
Crie sua conta no Tuna e conecte a sua IA aos relatórios da CVM e da B3.
Começar grátis